Pensão Militar: quem tem direito e como garantir o benefício?
- LETICIA SOUZA
- 15 de abr.
- 2 min de leitura
A pensão militar é um benefício previsto em lei, pago aos dependentes de militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou militares estaduais (como PMs e Bombeiros), após o falecimento do segurado.
Apesar de ser um direito garantido, muitos dependentes enfrentam dificuldades para obter ou manter esse benefício, sendo necessário buscar o apoio jurídico para evitar cortes indevidos ou garantir o pagamento integral.
Quem tem direito à pensão militar?
Segundo a legislação (Lei 3.765/60 e alterações posteriores), os dependentes que podem ter direito à pensão militar são:
Cônjuge ou companheiro(a)
Filhos menores de 21 anos
Filhos inválidos ou com deficiência (sem limite de idade)
Filhos universitários (em alguns regimes, até os 24 anos)
Pais economicamente dependentes
Irmãos menores ou inválidos, em casos específicos
Importante: A ordem de preferência entre os beneficiários segue critérios legais. Se houver mais de um dependente com direito, o valor da pensão é dividido conforme previsto na legislação.
Tipos de pensão militar
Existem duas modalidades principais:
✔️ Pensão vitalícia
Pago ao cônjuge ou companheiro(a), filhos inválidos ou com deficiência, sem prazo para término.
✔️ Pensão temporária
Concedida a filhos até 21 anos ou universitários até 24 anos (em alguns regimes), podendo cessar após esse período.
Casos comuns de judicialização
Muitos dependentes têm seu direito negado ou cortado injustamente. Alguns dos principais motivos que levam à ação judicial são:
Negativa do benefício por suposta inexistência de dependência
Exclusão de filho inválido ou com deficiência
Pensão militar cortada de forma indevida
Não inclusão de dependente após falecimento do militar
Erro na divisão do valor entre os beneficiários
Demora excessiva na análise do pedido administrativo
Por que contar com um advogado?
O processo para obter ou revisar pensão militar pode envolver questões complexas de prova de dependência, ordem legal de beneficiários, acúmulo com outros benefícios e revisão de valores. Um advogado especialista em Direito Militar e Previdenciário pode garantir que seus direitos sejam respeitados e, se necessário, ingressar com ação judicial para assegurar o pagamento ou a correção da pensão.
Precisa de ajuda com pensão militar?
Se você é dependente de militar e está com dificuldades para receber a pensão ou teve o benefício negado, entre em contato com nosso escritório. Analisamos o seu caso e orientamos o melhor caminho para garantir o que é seu por direito.
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